MP de Minas pede fim de contratações irregulares em Ubá

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu, nesta segunda-feira (23), uma recomendação administrativa à Prefeitura de Ubá, na Zona da Mata, para que interrompa contratações diretas irregulares com base na justificativa de emergência.

A iniciativa é da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá e tem como objetivo garantir o cumprimento dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa pelo poder público.

Recomendações do MPMG

O documento orienta que a administração municipal não realize contratações sem licitação fundamentadas em interpretações arbitrárias de situações de emergência ou calamidade pública.

As contratações devem seguir estritamente os critérios da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ademais, deve-se respeitar as normas da Lei n.º 12.608/2012, que autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

Outra normativa importante é a Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece critérios e procedimentos para o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Brasil.

Critérios a serem Seguidos

A instituição ressalta que os procedimentos devem incluir:

• • Estudo técnico preliminar;
• • Análise de riscos;
• • Termo de referência;
• • Estimativa de despesas;
• • Pareceres técnicos e jurídicos.

O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O município tem 15 dias úteis para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça de Ubá, informando se acata as recomendações e qual será o posicionamento a ser adotado.

A MPMG aguarda uma posição da prefeitura para assegurar a conformidade com as normas legislatórias e proteger os interesses da população.

Perguntas Frequentes

O que o MPMG recomendou para a Prefeitura de Ubá?

O MPMG recomendou que a prefeitura interrompa contratações diretas irregulares e siga os critérios da legislação vigente.

Qual o prazo para a prefeitura responder ao MPMG?

A prefeitura tem 15 dias úteis para responder à recomendação do MPMG.

Quais leis devem ser seguidas nas contratações?

As contratações devem seguir a Lei n.º 14.133/2021, entre outras normativas pertinentes.

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